Em 11 de setembro de 2023, o Código de Defesa do Consumidor completa 33 anos. Sancionada e publicada em 1 990, a legislação passou a dar ampla proteção aos direitos dos cidadãos no que diz respeito à relação de consumo.
Conforme explica Armando Rovai, consultor jurídico da APECC: “O Código é imprescindível na vida do cidadão, uma vez que estabelece princípios básicos tais como a proteção à vida e à saúde, à segurança e educação para o consumo, o direito à informação clara, precisa e adequada, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva propiciando o equilíbrio na relação de consumo.”
Desde promulgado, a lei trouxe grandes avanços nas relações de consumo. Por meio do Código, todo consumidor que se sentir prejudicado na compra de um bem ou pela má prestação de serviços, tem a possibilidade de recorrer às autoridades e defender seus direitos.
A APECC sempre se preocupou com a garantia desse direito fundamental e princípio da ordem econômica. Além da promoção de palestras sobre o tema, e divulgar informações em seus canais de mídia, a Associação trabalha junto às autoridades para que os lojistas do Circuito das Compras possam obter o selo “Empresa Verificada”, do Procon-SP.
Além disso, Thomas Law, conselheiro diretivo da APECC, e Armando Rovai, reuniram-se em Brasília com a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor). Durante o encontrou, tratou-se de possibilidades de intercâmbio e parceria em ações educacionais.