Quem é Microempreendedor Individual (MEIs) têm menos de três semanas para cadastrar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O prazo encerra no dia 1º de agosto.
As grandes empresas, inscritas no Simples Nacional também precisam fazer o cadastro. Quem não aderir podem sofrer penalidades e até multas. A inscrição é gratuita e feita online. Veja abaixa como é o processo, que não demora mais que 3 minutos.
O que é Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)?
O DET está previsto no artigo 628-A da CLT e foi regulamentado pelos Decretos 10.854/2021 e 11.905/2024. É um sistema online, ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Na prática, é uma ferramenta para garantir que a empresa cumpra a legislação trabalhista.
Ele auxilia na manutenção da transparência e eficácia a comunicação entre o governo e os microempreendedores. Além de simplificar os processos, irá reduzir custos operacionais para as empresas e também para o governo.
Desde 1º de março, o cadastro tornou-se obrigatório para empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial. Até 1º de agosto, integrantes dos grupos 3 e 4 e empregadores domésticos precisam estar se inscrever no DET.
A medida vai garantir que os empregadores terão acesso a todas as informações diretamente pela plataforma. O sistema facilita a gestão das obrigações administrativas e trabalhistas, além de prevenir possíveis complicações legais decorrentes de falta de resposta às notificações governamentais.
Como fazer o cadastro?
Para aderir ao DET, acesse o site oficial e entre com seu login e senha do gov.br, que tenha nível de segurança prata ou ouro (somente para pessoa física), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Depois, basta informar o endereço, e-mail e telefone atualizados.
Passo a passo
1- Acesse o site do DET – https://det.sit.trabalho.gov.br/
2- Faça o login em sua conta, informando CPF e senha do Gov.br;
3- Crie uma palavra-chave, adicionando seus dados de contato – nome, telefone e e-mail. Depois, clique em Salvar;
4- Se você é MEI, clique em “Trocar perfil”. Confira o número do CNPJ e preencha novamente os campos de contato. É essencial clicar em Salvar antes de sair da plataforma.
Se tiver dúvidas, assista ao vídeo abaixo:
Evite as multas
Os empresários e MEIs que não cumpram as exigências poderão ser multados. As penalidades começam em R$ 208,09, mas podem chegar a R$ 2.080,91. Esse valor pode corresponder a quase um terço do faturamento mensal de um microempreendedor.
Além disso, não estar no DET pode fazer a empresa e o empreendedor perderem os benefícios e comodidades disponibilizados pela plataforma. Por exemplo, a isenção da necessidade de publicar comunicados no Diário Oficial da União (DOU) ou de enviá-los pelo correio.