Neste início de ano, milhares de Microempreendedores Individuais (MEIs) têm recebido cobranças falsas por WhatsApp (ou e-mail) alegando que existem pendências tributárias em seu nome.
As mensagens simulam notificações da Receita Federal, com pedido para regularizar a situação e evitar ou o desenquadramento do Simples Nacional ou até o cancelamento do CNPJ. Os golpistas se aproveitam desse período do ano para lucrar com o desconhecimento sobre a situação cadastral junto ao governo.
As dívidas alegadas seriam devido ao não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou por não ter enviado a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referentes a 2023. O prazo oficial para envio da DASN é até 30 de junho de 2024.
Os criminosos aproveitam-se do atraso de muitos empreendedores em regularizar a situação para tentar enganá-los com cobranças ilegais. Por isso, fique atento a mensagens no WhatsApp ou por e-mail prometendo descontos no pagamento dos débitos, disponibilizam links ou chaves PIX.
A Receita Federal já esclareceu em várias ocasiões que nunca solicita o pagamento de boletos, tampouco oferece opções de regularização do DAS por e-mail, SMS ou WhatsApp. Além disso, as renegociações de dívidas, com reduções de juros e multas, não são vinculadas ao pagamento via PIX.
Caso receba esse tipo de mensagem, o empreendedor deve bloquear o contato e denunciar.
O que fazer em caso de dúvida
Os empreendedores que têm dúvida sobre a situação de seu CNPJ de MEI ou desejam saber se realmente há alguma dívida pendente deve utilizar os canais oficiais da Receita, que são acessados por meio de código, certificado digital ou conta no portal gov.br. Clique AQUI para saber mais.
Outra opção para acompanhe o status da sua empresa são os site do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (dte-sn) e do Portal e-cac.
Caso identifique que precisa regularizar sua situação, o empreendedor pode quitar as dívidas do MEI com a Receita Federal em até 60 meses, com parcelas a partir de R$ 300. Para isso, basta acessar o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI no smartphone.
Vale lembrar que o MEI que não regularizar, dentro do prazo legal, os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o Termo de Exclusão será excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei.
Caso identifique alguma pendência, mas já tenha pago, o empreendedor pode contestar e solicitar a impugnação do Termo de Exclusão. A argumentação deve seguir os passos orientados no site da receita federal para ser solicitada com sucesso.