Após especulações que haveria aumento no limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2025 para R$ 130 mil, o governo federal negou a informação. Em nota, destacou que a receita anual segue em R$ 81 mil, aproximadamente R$ 6.750 mensais.
“O faturamento anual do MEI permanece inalterado. O MEI não foi criado para ser uma categoria permanente, mas sim para promover a inclusão social e estimular o crescimento sustentável da empresa”, diz o documento do Ministério da Fazenda.
Conforme a pasta, a transição do MEI para Microempresa é uma consequência natural da estrutura do Simples Nacional, que “reflete o crescimento sustentável dos negócios, que é um dos objetivos da categoria”, finalizou.
Desde 2018, o limite do faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil.
Declaração anual
Os MEIs que estão funcionando regularmente já podem declarar o valor do faturamento de 2024 por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
O documento pode ser enviado até o dia 31 de maio no site oficial AQUI.
A declaração é obrigatória e reúne as informações sobre as contribuições e o faturamento da empresa no ano anterior, além de empregados que eventualmente o MEI tenha tido.
Vale lembrar que a entrega fora do prazo da DASN-SIMEI gera uma multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos, ou mínimo de R$ 50.