A Receita Federal já notificou mais de 1,8 milhões de devedores do Simples Nacional este ano. Cerca de 1,21 milhão deles eram Microempreendedores Individuais (MEIs) e 750 mil, microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs). O total da dívida é de R$ 26,7 bilhões.

São Paulo é o estado que apresenta o maior número de dívidas, com cerca de 315 mil MEIs e 212 mil ME/EPP. Os MEIs que possuem pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional precisam regularizar suas dívidas para evitar a exclusão automática do Simples Nacional em janeiro de 2025, por inadimplência.

Como regularizar a situação?

Para evitar a exclusão é necessário que o contribuinte regularize todos os débitos, fazendo pagamento à vista ou parcelamento, dentro de 30 dias a partir da data de recebimento do termo de exclusão.

Caso o pagamento das dívidas ocorra em até 30 dias, o termo de exclusão será cancelado. Caso contrário será necessário comparecer em uma unidade da Receita Federal.

Para verificar sua situação, acesse o Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC, da Receita Federal do Brasil. É preciso entrar com seu acesso gov.br.

Contestação

Aqueles que fizerem o pagamento da dívida no prazo indicado terão o cancelamento do termo de exclusão feito de forma automática.

Para contestar o termo é precioso fazer o pedido ao delegado de julgamento da Receita Federal do Brasil, via internet.  

Clique para o AQUI para impugnar a exclusão via internet.