Manter o MEI regularizado em 2026 exige atenção a um conjunto de responsabilidades fiscais e administrativas. O descumprimento pode gerar multas, bloqueio do CNPJ e até o desenquadramento do regime simplificado — prejuízos que qualquer microempreendedor quer evitar.
Além do pagamento mensal do DAS, que já faz parte da rotina, existem outras cinco obrigações igualmente importantes:
- DASN-SIMEI — Declaração Anual de Faturamento
O MEI deve entregar à Receita Federal a declaração com o faturamento bruto do ano anterior até 31 de maio de 2026. O atraso ou a omissão geram multa mínima de R$ 50, podendo chegar a 2% ao mês sobre os tributos devidos (limite de 20%), além de bloquear a emissão de novas guias do DAS.
- Relatório Mensal de Receitas
Embora não precise ser enviado a nenhum órgão, esse relatório deve ser preenchido e guardado por cinco anos. Ele registra todas as entradas — com ou sem nota fiscal — e serve de base para a declaração anual, além de proteger o empreendedor em eventual fiscalização.
- Emissão de Nota Fiscal
A emissão é obrigatória nas vendas e prestações de serviço para pessoas jurídicas. Para o consumidor final, é opcional, salvo quando solicitada. Manter esse controle facilita a organização financeira e garante conformidade com a legislação.
- Cadastro Sempre Atualizado
Qualquer alteração — endereço, atividade econômica, dados de contato — deve ser registrada no Portal do Empreendedor. A atualização é gratuita e evita falhas na comunicação com órgãos públicos que podem travar operações do negócio.
- Obrigações com Empregado Contratado
O MEI que possui um funcionário deve cumprir todas as exigências da CLT: registro em carteira, pagamento de salário mínimo ou piso da categoria, recolhimento do FGTS, contribuição previdenciária, 13º salário e férias. Negligenciar esses pontos expõe o empreendedor a processos trabalhistas e sanções administrativas.
