Armando Luiz Rovai*
Sob o império da ilegalidade não há desenvolvimento econômico e social pleno. Basta dizer que, em todo o mundo, conforme a Organização Mundial de Saúde (OMS), 19% dos medicamentos comercializados são de procedência duvidosa, uma fraude em grande escala que já pode ter gerado mais de 700 mil óbitos em apenas um ano.
No Brasil, o cenário não é diferente, com apreensões frequentes de cargas superiores a 30 toneladas de produtos falsificados em cidades como São Paulo. São remédios, eletrônicos, roupas, acessórios e muito mais.
Os principais afetados pela pirataria são aqueles que a consomem, devido aos produtos com risco em potencial. Também perdem os lojistas de comércio regular, e o governo, pela falta de arrecadação tributária.
A adesão a esse tipo de ilegalidade é grande no país porque a sociedade busca a pirataria como um modo de se enquadrar nos padrões sociais impostos. O elemento fundamental para o combate a esse tipo de crime, portanto, está na educação, no esclarecimento de que não é pela aquisição de produtos de marcas famosas que se atinge o ideal de felicidade.
Por isso, o combate ao problema pede, além da repressão policial e da fiscalização permanente, “o preenchimento de lacunas fundamentais, a motivação para a cultura e para o esporte, por exemplo”.
A APECC realiza um trabalho de base junto aos seus associados a fim de orientá-los por meio de palestras e assessoramento direto nos shoppings.
Reforçamos as vendas legalizadas e estimulamos a inserção de cláusulas nos contratos de locação penalizando e expulsando eventuais infratores. O trabalho de combate à pirataria é incessante, permanente.
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* Armando Luiz Rovai é o consultor jurídico da APECC.
Doutor em Direito pela PUC/SP, Professor de PUC/SP e do Mackenzie. Foi Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, por 4 mandatos e do IPEM/SP e também Secretário Nacional do Consumidor – SENACON/MJ.
