Aconteceu nesta terça-feira (12), a palestra “Código de Defesa do Consumidor: os desafios da era eletrônica” na APECC. A professora de Direito Comercial da PUC-SP, Maria Eugênia Finkelstein, fez um panorama dos desafios da aplicação das leis do Código de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico.
Ela apontou o aumento do número de empresas que comercializam seus produtos na internet, a necessidade de estarem preparadas para atuarem frente às leis que protegem o consumidor e as responsabilidades de cada uma das partes em uma transação comercial online.
“O Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, por meio de seu artigo 49, trata sobre o direito do consumidor de desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou o ato de recebimento do produto ou serviço. No entanto, nem todas as empresas respeitam esta norma, por exemplo”, comenta Finkelstein.
O conselheiro diretivo da APECC, Thomas Law, ressaltou que apesar dos empreendedores do Circuito das Compras terem uma atuação mais forte em suas lojas físicas, as redes sociais e os sites auxiliam na divulgação dos produtos e que o próximo passo é a expansão para o universo online.
Os empreendedores presentes tiraram suas dúvidas e debateram as dificuldades encontradas no dia a dia de suas empresas.
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