O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) atesta a condição do microempreendedor individual e informa que o CNPJ está ativo e a empresa inscrita na Junta Comercial.

Ele comprova a situação cadastral do MEI em diversas situações, como abertura de conta bancária.

Quando o empreendedor completa a formalização como microempreendedor individual, é emitido o CCMEI para download na hora. O certificado pode ser emitido novamente a qualquer momento, utilizando o sistema do Portal do Empreendedor.

Para que serve o certificado de MEI?

O certificado do MEI funciona como um comprovante de situação cadastral e costuma ser solicitado em diferentes situações:

• Para abrir uma conta bancária de pessoa jurídica;
• Nas licitações públicas, para comprovar a situação do MEI e viabilizar sua participação;
• No processo de cadastro para venda de produtos e serviços para empresas maiores;
• Na comprovação de renda e ocupação em processos de financiamento, locação e outros tipos de contratos que exigem análise de crédito;
• Em ações de fiscalização e qualquer prestação de contas ao governo.

PASSO A PASSO PARA IMPRIMIR O CERTIFICADO DO MEI (CCMEI) 

• Acesse o site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; 
• Clique no botão JÁ SOU MEI> EMISSÃO DE COMPROVANTE (CCMEI) > COMPROVANTE DE MEI (você será redirecionado para o site da Receita); 
• Digite seu CPF, DATA DE NASCIMENTO e os caracteres (letras e/ou números) disponibilizados na tela pelo sistema em um retângulo e clique em CONTINUAR; 
• Imprima o CCMEI. 

Certidão de Baixa

PASSO A PASSO PARA IMPRIMIR A CERTIDÃO DE BAIXA

• Acesse o site 
• http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp; 
• Abrirá uma nova janela em que deve ser digitado o CNPJ > selecione a opção NÃO SOU UM ROBÔ. Clique em CONSULTAR; 
• No final da página, clique em SIM para emitir a certidão de baixa; 
• Imprima a certidão.

Declaração já transmitida

PASSO A PASSO PARA IMPRIMIR DECLARAÇÃO JÁ TRANSMITIDA 

Acesse o site do Simples Nacional https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=8 . Já na página, procure o campo “Consulta Declaração Transmitida do MEI”. 

Utilize o código de acesso ou certificado digital para acessar o sistema. Caso você não se lembre do código de acesso será necessário gerar um novo. Isso é feito no próprio site. 

Com o certificado digital a extensão instalada no navegador deve fazer o reconhecimento e você terá acesso ao sistema. 

Dentro do sistema você deve escolher a declaração que quer consultar. 

Clicando na declaração escolhida, a mesma será aberta. Você pode baixar o arquivo em formato “.pdf” ou mesmo já imprimir.