A Receita Federal estabeleceu novas regras para concessão de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte a serem contratadas pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em 2021.
Desde segunda-feira (5), o órgão está enviando comunicados para cerca de 4,5 milhões de empresas que têm direito ao crédito. Estas mensagens contém um código com letras e números (hash code) para validação dos dados juntos aos bancos e informações sobre os valores de receita bruta relativa a 2019 e 2020, apurados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Já as empresas optantes pelo Simples Nacional recebem as mensagens através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional. Para as não optantes, o conteúdo será recebido via Caixa Postal do e-CAC.
Para o advogado Negis Aguilar da Silva, do escritório Negis Silva & Aguilar Advocacia, as empresas interessadas em receber linhas de crédito devem ficar atentas aos canais de comunicação, a fim de evitar perder o benefício. “As empresas precisam ficar atentas às comunicações da Receita, via portal do simples nacional e do E-CAC no site da Receita Federal. Será através destes canais que as empresas receberão as informações para a linha de crédito”, explica.
O advogado reforça ainda que as empresas interessadas neste benefício poderão solicitá-lo apenas por meio de instituições financeiras ligadas ao programa. “Os créditos só poderão ser através dos agentes financeiros participantes do PRONAMPE, não poderá ser o banco com que a empresa tem melhor relacionamento. As informações para a linha de crédito serão enviadas aos agentes financeiros de forma eletrônica”, afirma Negis.
Programa conta com menos recursos em 2021
De acordo com o Governo Federal, o aporte de R$ 5 bilhões ao fundo garantidor do novo Pronampe permitirá a concessão de até R$ 25 milhões em empréstimos. O quantitativo é menor do que o liberado em 2020, quando o programa disponibilizou R$ 37,5 bilhões em crédito para micro, pequenas e médias empresas.
Outra mudança no programa é o aumento da taxa de juros, que passará a ser de 6% ao ano mais a taxa Selic, atualmente em 3,5% ao ano. Nas fases anteriores do programa, em 2020, os juros eram bem menores: 1,25% ao ano acrescido da taxa Selic.
PRONAMPE:
O Pronampe é um programa de crédito (financiamento) do Governo Federal, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios. O programa é regulamentado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec).