Por Negis Aguilar da Silva
A proposta do Projeto de Lei 189/2020 é ampliar o prazo de pagamento das dívidas com a União de 60 para 145 meses.
É notório que segmento do Simples Nacional, foi um dos mais afetados devido a pandemia e as restrições impostas pelos governos.
Toda essa crise afetou direto o bolso do empresário, que acabou refletindo no pagamento dos seus impostos e, consequentemente aumentando suas dívidas com o Simples Nacional, entre outras.
Entendendo essas dificuldades, foi proposto o aumento de 60 para 145 meses o prazo para pagamento das dívidas, quando houver transação tributária de até 60 salários mínimos. Assim o empreendedor terá mais fôlego financeiro e evitar a dívida ativa da União.
O objeto do Projeto de Lei (PL) 189/2020 é evitar a falência do pequeno empreendedor, que tiveram enormes prejuízos durante a pandemia. O intuito também é diminuir as demandas judiciais dos contribuintes com o governo federal, que é muito custoso para ambas as partes.
O prazo de 145 meses para pagamento já está contemplado para pagamento dos títulos em dívida ativa. O PL veio para aperfeiçoar esta transação e o contribuinte já não vai precisar esperar mais o tributo entrar em dívida ativa para este prazo de pagamento.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania e seguirá para o plenário.
Fiquem atentos às novas notícias e não percam mais essa oportunidade. Vamos acompanhar as aprovações deste Projeto e informaremos as atualizações por aqui.
Atualmente a Receita Federal conta com alguns planos de pagamento que podem caber no seu bolso.
Em caso de dúvidas ou necesidade de informação, podem nos procurar ou entrar em contato pelos canais da APECC.
* Negis Aguilar da Silva é advogado, economista, contador e consultor tributário da APECC