A propriedade intelectual (PI) passa a ocupar papel central na estratégia do governo federal para promover inovação, competitividade e desenvolvimento sustentável da indústria nacional. O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), aprovou o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) para o período 2025-2027.

O documento estabelece 64 ações e 140 entregas estruturadas em sete eixos estratégicos. Entre os objetivos estão a aproximação da política de PI com as missões da Nova Indústria Brasil (NIB), a modernização de marcos regulatórios, a capacitação de profissionais e a inserção internacional do Brasil em fóruns de propriedade intelectual.

Objetivos do Plano

O GIPI articula para consolidar políticas no campo da PI, reunindo representantes de órgãos públicos, como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), além de associações empresariais, entidades de titulares de direitos e organizações de pesquisa.

O novo plano mantém a divisão em sete eixos estratégicos: Propriedade Intelectual para a Competitividade e o Desenvolvimento; Difusão, Formação e Capacitação; Governança e Fortalecimento Institucional; Modernização dos Marcos Legais e Infralegais; Observância e Segurança Jurídica; Inteligência e Visão de Futuro; Inserção do Brasil no Sistema Global de PI.

Cada eixo reúne metas específicas, órgãos responsáveis e prazos de execução. A Secretaria Executiva do GIPI será responsável por acompanhar a implementação e publicar relatórios semestrais de monitoramento.

Medidas previstas

Entre as medidas previstas, cinco pontos concentram a atenção do governo e do setor produtivo.

1. Promoção da transferência de tecnologia – incentivo a parcerias entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e empresas, com foco em transformar pesquisas acadêmicas em produtos e serviços de mercado.
2. Uso estratégico de dados de PI – estruturação de sistemas de informação que permitam monitorar tendências, apoiar a formulação de políticas públicas e ampliar a transparência sobre a inovação no país.
3. Aprimoramento do INPI – modernização de serviços, redução do tempo de análise de pedidos e fortalecimento da qualidade técnica dos exames, ponto considerado sensível para empresas que enfrentam longas filas de registro.
4. Capacitação em propriedade intelectual – formação de profissionais, empreendedores e agentes públicos em instrumentos de proteção, além de campanhas de conscientização sobre os impactos da violação de direitos.
5. Uso da PI como ferramenta de financiamento – medidas para valorizar ativos intangíveis como garantias em operações de crédito e fomentar o acesso de empresas inovadoras a novas fontes de financiamento.

Participação social

A elaboração do plano contou com consulta pública. Segundo dados do MDIC, mais da metade das contribuições recebidas durante a Tomada Pública de Subsídios foram incorporadas ao texto final. A iniciativa envolveu setores empresariais, acadêmicos e organizações da sociedade civil.

Para representantes do GIPI, esse processo ampliou a legitimidade do documento e aproximou as ações propostas das demandas reais do ecossistema de inovação.

Eixos estratégicos em detalhe

Propriedade Intelectual para a Competitividade e o Desenvolvimento
O eixo busca ampliar a utilização da PI como instrumento de geração de valor para bens e serviços nacionais. Estão previstas ações de capacitação, apoio a governos locais no uso de ativos regionais e incentivo ao comércio de bens intensivos em PI.

Difusão, Formação e Capacitação em PI
Propõe campanhas educativas, debates em grandes eventos da indústria e discussão sobre a inclusão da disciplina de PI em cursos de ensino superior e técnico. O objetivo é expandir a cultura de proteção de ativos intelectuais entre empresários, pesquisadores e estudantes.

Governança e Fortalecimento Institucional
O foco é alinhar as políticas de PI às estratégias nacionais de inovação e desenvolvimento. Estão previstas a simplificação de processos de registro, a digitalização completa dos serviços em múltiplos idiomas e a capacitação de examinadores do INPI.

Modernização dos Marcos Legais e Infralegais
Prevê a revisão da legislação para reduzir gargalos regulatórios e criar um ambiente de negócios mais seguro e previsível. A meta é garantir segurança jurídica aos titulares de direitos e atrair investimentos.

Observância e Segurança Jurídica
Inclui medidas de conscientização sobre os prejuízos da violação de direitos e fortalecimento de órgãos do sistema judiciário. Estão programadas capacitações específicas para magistrados e servidores de agências envolvidas.

Inteligência e Visão de Futuro
Incentiva a produção de estudos de prospecção tecnológica e o uso de bases de dados de PI como instrumento de planejamento. O eixo prevê debates sobre temas emergentes, como inteligência artificial e novos modelos de inovação.

Inserção do Brasil no Sistema Global de PI
A proposta é ampliar a participação brasileira em fóruns internacionais e reforçar a cooperação multilateral. O governo pretende apoiar empresas nacionais na proteção de ativos no exterior e tornar o ambiente doméstico mais atraente para investidores estrangeiros.

Modernização do INPI

Um dos principais desafios do setor é a redução do tempo médio de análise de pedidos de registro de patentes e marcas, considerado elevado em comparação a outros países. O plano prevê investimentos em digitalização, contratação e treinamento de examinadores e revisão de procedimentos internos.

A intenção é acelerar a concessão de registros, garantir maior qualidade técnica nos exames e reduzir o passivo de pedidos acumulados. A modernização também contempla a oferta de serviços em múltiplos idiomas, medida vista como essencial para internacionalizar a atuação de empresas brasileiras.

Financiamento da inovação

Outro ponto destacado é o incentivo ao uso de ativos de propriedade intelectual como instrumentos financeiros. A proposta é permitir que patentes, marcas e outros registros possam ser utilizados como garantias em operações de crédito, ampliando as alternativas de financiamento para empresas inovadoras.

A iniciativa busca aproximar o sistema financeiro do ambiente de inovação, reconhecendo o valor econômico de ativos intangíveis e sua importância para a competitividade empresarial.

Inserção internacional

A agenda internacional de propriedade intelectual está entre as prioridades. O plano prevê maior atuação do Brasil em fóruns multilaterais, reforço da cooperação com outros países e apoio à internacionalização de empresas brasileiras.

A meta é ampliar a capacidade de influência do país no debate global, acompanhar tendências regulatórias e atrair investimentos estrangeiros por meio de um ambiente jurídico mais seguro.