Decidir abrir um negócio envolve escolher entre várias opções legais disponíveis no Brasil. Essa variedade pode gerar dúvidas, especialmente para quem está começando sua jornada empreendedora.
Para fazer a escolha mais acertada, é fundamental compreender as características das principais modalidades. Este guia detalhado explica as diferenças essenciais entre as três categorias mais comuns: Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Escolhendo a Modalidade Ideal: MEI, ME ou EPP?
Diversidade de Enquadramentos Empresariais
O Brasil oferece múltiplas formas de formalizar um negócio, classificáveis por diferentes critérios. Uma classificação importante é por natureza jurídica, que considera o número de sócios (ex: Empresário Individual, Sociedade Limitada Unipessoal, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima).
Outra classificação relevante, foco deste artigo, é por porte econômico, baseado principalmente no faturamento bruto anual. As categorias são:
- Microempreendedor Individual (MEI)
- Microempresa (ME)
- Empresa de Pequeno Porte (EPP)
- Empresa de Médio Porte
- Empresa de Grande Porte
O que define o MEI (Microempreendedor Individual)?
O MEI é uma categoria simplificada criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos prestadores de serviço. Seus principais benefícios são:
* Processo de abertura e gestão com baixa burocracia.
* Custo tributário acessível e fixo mensalmente.
* Facilidade para obter crédito junto a instituições financeiras.
* Acesso a capacitações e suporte técnico do Sebrae.
* Dispensa de alvará de funcionamento municipal (para atividades de baixo risco).
* Direitos previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte).
Requisitos para ser MEI:
* Ser o único titular do negócio (sem sócios).
* Contratar no máximo um funcionário (com salário mínimo ou piso da categoria).
* Não ter vínculo como servidor público federal.
* Desenvolver atividades profissionais consideradas de “natureza comum” (que não exigem formação superior específica).
Exemplos de atividades MEI: artesanato, manutenção de computadores, serviços de beleza (cabeleireiro, manicure), fotografia, reparos domésticos, transporte de pequenas cargas (motoboy), vendas ambulantes, cuidador de idosos.
A lista completa está disponível no Portal do Empreendedor (gov.br).
Faturamento Máximo do MEI: R$ 81.000,00 por ano. O cálculo é feito sobre o período móvel de 12 meses. É permitido faturar mais em um mês, desde que a média anual não ultrapasse o teto. A contribuição mensal fixa gira em torno de R$ 70,00, independente do faturamento mensal.
O que caracteriza uma ME (Microempresa)?
A ME se destaca por seu porte reduzido, oferecendo menos burocracia que empresas maiores, embora mais que o MEI.
Faturamento Máximo da ME: R$ 360.000,00 por ano.
Principais diferenças em relação ao MEI:
* Atividades: Escopo muito mais amplo, abrangendo quase todos os setores.
* Sócios: Pode ter um ou mais sócios.
* Funcionários: Permite contratar mais colaboradores (limites específicos por setor).
* Regime Tributário: Possui flexibilidade para escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real (se elegível), enquanto o MEI é obrigatoriamente Simples.
* Obrigações: Exige cumprimento de mais exigências legais e fiscais comparado ao MEI.
O que é uma EPP (Empresa de Pequeno Porte)?
A EPP representa um degrau acima da ME em termos de porte econômico.
Faturamento da EPP: Entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00 por ano.
Características principais
* Funcionários: Limites definidos por setor: até 49 empregados em comércio/serviços e até 99 na indústria.
* Regime Tributário: Assim como a ME, pode optar por Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real (conforme elegibilidade).
A distinção principal entre MEI, ME e EPP reside no faturamento anual máximo permitido. Além disso, diferem significativamente em:
- Quantidade de sócios: MEI é individual; ME e EPP permitem sócios.
- Número de funcionários: Limites aumentam progressivamente (MEI: 1; ME/EPP: mais).
- Escopo de atividades: MEI tem lista restrita; ME e EPP são amplas.
- Flexibilidade tributária: MEI só tem uma opção (Simples); ME e EPP têm três.
Regimes Tributários para ME e EPP
Empresas ME e EPP podem escolher entre três sistemas de tributação:
- Simples Nacional: Ideal para a maioria das pequenas empresas. Reúne vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS). As alíquotas variam conforme a atividade e o faturamento (quem ganha mais, paga proporcionalmente mais). Geralmente oferece as menores cargas tributárias, mas pode não ser vantajoso para todos os setores ou níveis de faturamento.
- Lucro Presumido: Opção comum para ME/EPP fora do Simples ou ineligíveis a ele. O lucro tributável é “presumido” (estimado) pela legislação com base no faturamento, sobre o qual são aplicadas as alíquotas. Disponível para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.
- Lucro Real: Obrigatório para grandes empresas (faturamento acima de R$ 78 milhões/ano) e setores específicos (financeiro, seguros). Os tributos são calculados sobre o lucro efetivamente apurado pela empresa no período. Se não houver lucro, não há tributação sobre o lucro.
Conclusão
Entender as nuances entre MEI, ME e EPP é o primeiro passo para formalizar seu negócio da maneira mais adequada e vantajosa. Considere seu faturamento projetado, número de sócios, atividade exercida e necessidade de contratar funcionários para fazer a escolha certa. Consultar um contador é sempre recomendado para analisar seu caso específico e definir a melhor estratégia tributária (para ME e EPP).
